“[...]. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Cassação de registro. Aplicação do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral. Alegação de incidência do art. 15 da LC nº 64/90. Impertinência. A ressalva que se contém no § 4º do art. 175 do Código Eleitoral só tem lugar quando a decisão sobre inelegibilidade ou cancelamento de registro for proferida após as eleições. Agravo regimental a que se nega provimento.” NE: Nulidade dos votos dados a candidato a vereador que tivera o registro de candidatura cassado em representação por captação ilícita de sufrágio antes da eleição.

(Ac. nº 21.235, de 9.9.2003, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

“Recurso especial. Captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, da Lei nº 9.504/97). [...].” NE:Mutatis mutandis, em face da relação de subordinação de ambos, em caso de nulidade de votos atribuídos à chapa majoritária não há como desvincular o titular da referida nulidade, pois a chapa é única e indivisível, até porque a chapa, sendo única, obteve maioria nas eleições de 2004 [...]” “[...] Entendendo provada a captação ilícita de sufrágio pelo vice-prefeito, o acórdão regional, ao argumento da indivisibilidade da chapa, e uma vez que o mandato do vice é regido por uma relação jurídica de subordinação ao mandato do prefeito, concluiu: ‘

(Ac. de 17.10.2006 no REspe nº 25.839, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

“Recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilegal de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). 1. Sentença que cassou o prefeito e determinou a diplomação do vice. Correção pelo TRE. Possibilidade. Efeito translativo do recurso ordinário. [...]” NE: “[...] a condição do vice-prefeito é subordinada à do prefeito, ou seja, o vice segue o mesmo destino do titular do cargo. [...]” O Tribunal afastou a alegação de violação à coisa julgada pois “[...] atinente a matéria de ordem pública, no caso, a subordinação jurídica do vice-prefeito ao que decidido em relação ao prefeito. [...]”

(Ac. nº 21.169, de 10.6.2003, rel. Min. Ellen Gracie.)

“Representação. Captação ilegal de sufrágio. Oferta. Pagamento. Formaturas. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Art. 22 da LC nº 64/90. Prefeito candidato à reeleição. Vereador. Extinção sem julgamento de mérito. Falta de citação do vice-prefeito. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Decadência. Não-ocorrência. 1. Em representação em que se imputa a prática de ato ilegal apenas ao prefeito, não é necessária a citação do vice-prefeito. Inexistência de litisconsórcio necessário. 2. Por se tratar de uma relação jurídica subordinada, o mandato do vice-prefeito é alcançado pela cassação do diploma do prefeito de sua chapa.”

(Ac. nº 19.782, de 27.6.2002, rel. Min. Fernando Neves.)